ETTICA CRYPTO E.A.S. UNIPERSONAL · RUC 80176962-0
Termos e Condições
1. Quem somos
Estes Termos regem o uso dos serviços da ETTICA CRYPTO E.A.S. UNIPERSONAL (“Ettica Crypto”), RUC 80176962-0, com sede em Ciudad del Este, Paraguai. Ao se cadastrar ou realizar uma operação, o cliente declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Serviço
A Ettica Crypto compra e vende stablecoins (USDT) contra reais, como contraparte direta do cliente. A Ettica Crypto não custodia ativos virtuais de clientes, não mantém saldo de clientes, não oferece investimento, rendimento, empréstimo ou consultoria, e não garante valorização de nenhum ativo. Toda atividade sujeita a registro ou autorização só é iniciada depois de obtidos os registros e autorizações exigidos.
3. Elegibilidade e cadastro
Podem ser clientes pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes e pessoas jurídicas regularmente constituídas. O cliente fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas e se submete aos procedimentos de identificação (KYC/KYB), incluindo prova de vida e identificação dos beneficiários finais. A Ettica Crypto pode recusar, limitar ou encerrar o relacionamento sem justificar, nos casos previstos na sua Política de PLD/CTF.
4. Cotação e fechamento
O cliente informa a quantidade, a Ettica Crypto apresenta a cotação e o cliente a aceita. A cotação vale pelo prazo informado; vencido o prazo sem pagamento, a operação é cancelada.
5. Pagamento
O pagamento é feito em reais, por Pix ou TED, exclusivamente a partir de conta bancária de titularidade do próprio cliente. Pagamentos de terceiros são recusados e devolvidos à conta de origem. Se a operação não puder ser concluída, o valor é devolvido integralmente à conta de origem.
6. Entrega do ativo
O USDT é entregue no endereço de carteira indicado pelo cliente, que declara ser o titular e deter a chave privada dessa carteira. Antes da entrega, o endereço passa por análise on-chain. O comprovante é o hash da transação. Transações em blockchain são irreversíveis: o cliente é o único responsável pela exatidão do endereço e da rede informados.
7. Limites
Os limites por cliente vão de R$ 50,00 a R$ 500.000,00 por dia, conforme o nível de verificação do cadastro, e podem ser alterados segundo a análise de risco.
8. Preço e tributos
A remuneração da Ettica Crypto está embutida na cotação (spread), sem tarifas ocultas. Taxas de rede são informadas antes do fechamento. Cada cliente é responsável pelas próprias obrigações fiscais e declaratórias no seu país de residência, inclusive, no Brasil, as da Receita Federal sobre operações com criptoativos.
9. Usos proibidos
É proibido usar os serviços para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de sanções, fraude, jogos de azar não autorizados ou qualquer atividade ilícita, e operar em nome de terceiros. Operações suspeitas podem ser bloqueadas e comunicadas às autoridades competentes.
10. Riscos
Ativos virtuais estão sujeitos a volatilidade, riscos tecnológicos, de rede e regulatórios. Stablecoins dependem do emissor e podem perder a paridade.
11. Responsabilidade
A Ettica Crypto responde pela entrega do ativo contratado no endereço indicado. Não responde por endereço ou rede informados incorretamente pelo cliente, por falhas de blockchains ou de carteiras de terceiros, nem por perdas indiretas.
12. Dados pessoais
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade publicada em ettica.com.py.
13. Alterações e foro
Estes Termos podem ser alterados, com publicação no site; a versão vigente é a da data da operação. Aplica-se a lei da República do Paraguai, com foro em Ciudad del Este, ressalvados os direitos do consumidor no seu domicílio. Contato: ettica@ettica.com.py.